Adjudicação Compulsória

Documentos necessários:

1) Se a parte for pessoa física:

• RG, CPF, CNH, passaporte, CTPS, (documento oficial com foto) – (inclusive do cônjuge);
• Certidão de nascimento ou casamento conforme o estado civil, devidamente atualizada (emitida nos últimos 90 (noventa) dias e com as devidas averbações);
• Escritura de Pacto Antenupcial registrada (se houver);
• Comprovante de endereço;

2) Se a parte for pessoa jurídica:

• CNPJ – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
• Contrato social, última alteração e alteração em que conste modificação de diretoria, ou consolidação do contrato social.
• Estatuto social e a ata de eleição da diretoria (se for o caso);
• Certidão simplificada atualizada nos últimos 30 dias pela Junta Comercial;
• Cópia dos documentos dos representantes (Carteira de Identidade, CPF ou CNH)

3) Do advogado:

• Cópia do Documento de Identidade (OAB)
• Comprovante de endereço
• Petição do advogado narrando a situação para fins do pedido de adjudicação

4) Do imóvel:

• Escritura ou Certidão negativa de ônus – Atualizada (expedida nos últimos 30 dias);
• Contrato de compra e venda com o reconhecimento de firma das partes;
• Inscrição fiscal/imobiliária ou carnê do IPTU (se for imóvel urbano);
• ITR, CCIR, número do CIB (se for imóvel rural);
• Informar número do RIP e FCL (se for terreno de Marinha);

5) Outros documentos:

• Comprovantes de pagamento ou de quitação do preço ou outros documentos que comprovem a situação.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

• No momento da lavratura do ato deverão ser apresentados todos os documentos originais e em bom estado de conservação – Art. 705, inciso 4 do Código de Normas da CGJ-ES
• Apresentando a documentação completa e atualizada, o prazo de entrega é de aproximadamente 10 dias úteis.
• No ato do protocolo, será gerado um boleto referente ao valor da escritura e ao depósito antecipado destinado ao pagamento de despesas com terceiros, como solicitação e atualização de certidões e pagamento de taxas em órgãos públicos, entre outras. Eventuais quantias não utilizadas referente ao depósito prévio serão devolvidas, ou poderá ser solicitada uma complementação, se necessário.
• OBS: O rol de documentos não é taxativo, podendo haver a necessidade de complementação após a análise.