Desapropriação

Fases do Processo de Desapropriação

A desapropriação ocorre em duas fases principais:

1. Fase Declaratória: Nesta etapa, o Poder Público declara a necessidade da desapropriação por meio de um decreto ou lei, conhecido como decreto expropriatório. O decreto deve conter informações essenciais, como:

• Identificação do sujeito passivo (proprietário).
• Descrição do bem a ser desapropriado.
• Declaração de utilidade pública.
• Destinação específica do bem.
• Fundamento legal da desapropriação.
• Recursos orçamentários disponíveis para a indenização

2. Fase Executória: Esta fase pode ser administrativa ou judicial:

• Administrativa: Ocorre quando há um acordo entre as partes sobre a indenização. A escritura pública é lavrada em um Tabelionato de Notas, formalizando o acordo
• Judicial: Se não houver consenso sobre o valor da indenização, a desapropriação segue para a esfera judicial, onde são discutidos apenas aspectos relacionados ao preço e possíveis vícios processuais

Documentos necessários:

1) Se a parte for pessoa física:

• RG, CPF, CNH, passaporte, CTPS, (documento oficial com foto)
  
• Certidão de nascimento ou casamento (dependendo do estado civil), devidamente atualizada (emitida nos últimos 90 (noventa) dias e com as devidas averbações);
  
• Escritura de Pacto Antenupcial registrada (se houver)
  
• Comprovante de residência  

2) Se a parte for pessoa jurídica:

• CNPJ – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
• Contrato Social e respectivo aditivos ou Estatuto
• Certidão Simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial
• RG, CPF, CNH, passaporte, CTPS, (documento oficial com foto) do representante
• Comprovante de residência

3) Órgão público – do representante: 

• RG, CPF, CNH, passaporte, CTPS, (documento oficial com foto)
• Procuração pública/autorização

3) DOCUMENTOS DO IMÓVEL

• Escritura ou Certidão negativa de ônus – Atualizada (expedida nos últimos 30 dias);
• Inscrição fiscal/imobiliária ou carnê do IPTU (se for imóvel urbano);
• ITR, CCIR, número do CIB (se for imóvel rural);
• Informar número do RIP e FCL (se for terreno de Marinha);

4) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

• Profissão
• E-mail
• Número tel. celular
• Possui união estável? SIM ( ) NÃO ( )
• Valor da indenização
• Conta de origem e destino

PRAZO DE ENTREGA: Apresentando a documentação completa e atualizada, o prazo de entrega é de aproximadamente 5 dias úteis.

OBSERVAÇÕES:

• No momento da lavratura do ato deverão ser apresentados todos os documentos originais e em bom estado de conservação – Art. 705, inciso 4 do Código de Normas da CGJ-ES
• No ato do protocolo, será gerado um boleto referente ao valor da escritura e ao depósito antecipado destinado ao pagamento de despesas com terceiros, como solicitação e atualização de certidões e pagamento de taxas em órgãos públicos, entre outras. Eventuais quantias não utilizadas referente ao depósito prévio serão devolvidas, ou poderá ser solicitada uma complementação, se necessário.
• O rol de documentos não é taxativo, podendo haver a necessidade de complementação após a análise.