Desapropriação

Documentos necessários:

1) Se a parte for pessoa física:

• Cópia do Documento de Identidade, CPF ou CNH  (inclusive do cônjuge)
• Certidão de nascimento ou casamento a depender do estado civil, expedida nos últimos 90 dias, e pacto antenupcial, se houver
• Comprovante de endereço   
• Informar profissão e e-mail    
   

2) Se a parte for pessoa jurídica:

• CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica)
• Última alteração do Contrato social ou Estatuto Social com ata de nomeação do representante junto ao Cartório de pessoas jurídicas
• Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada
• Cópia dos documentos dos representantes (Carteira de Identidade, CPF ou CNH)

3) Outros documentos: 

• Escritura pública ou certidão de ônus dos imóveis atualizadas que serão desapropriados  
• Carnê do IPTU (se o imóvel for urbano); ou declaração do ITR e CCIR – Certificado de cadastro de imóvel rural do INCRA (se o imóvel for rural)   
• Decreto de desapropriação ou expropriação, publicado pelo ente governamental 

Poderá ser exigido o pagamento de um valor inicial, no momento do protocolo, para o início do processo de uma procuração, escritura, ata notarial, carta de sentença ou apostilamento, que servirá para o início do procedimento ou para o pagamento de despesas com terceiros, tais como: pedido e atualização de certidões, pagamento de taxas em órgãos públicos, dentre outras, sendo meramente estimativos. Será feita a devolução de valores não utilizados ou solicitada a complementação, se necessário.

OBSERVAÇÃO:  para a competente tributação ou para a transferência de imóveis ou de outros bens, OUTROS DOCUMENTOS, não listados acima, poderão ser exigidos pelos órgãos públicos, tais como: Municípios, Secretaria da Fazenda Estadual, Detran, Junta Comercial, Secretaria do Patrimônio da União, Bancos, Cartórios de Imóveis, dentre outras instituições, o que, em momento futuro, deverá ser apresentado pela parte interessada.

OBSERVAÇÃO ²: Os documentos devem sempre ser apresentados no original ou em cópia autenticada