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Escritura Declaratória de Cremação

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A Escritura Pública de Cremação é um ato em que se expressa a vontade de uma pessoa de ser cremado após o seu falecimento. Essa escritura deve ser realizada em um Cartório de Notas, onde a pessoa interessada declara sua intenção ao tabelião. A formalização desse desejo é importante para garantir que a vontade do falecido seja respeitada, evitando conflitos entre familiares e amigos na hora da decisão sobre o destino do corpo.

Importância e Requisitos Legais

A Escritura Declaratória de Cremação é regida pela Lei nº 6.015/73, que determina que a cremação somente pode ser realizada se houver uma manifestação clara da vontade do falecido.

Após a lavratura da escritura, é recomendável registrá-la em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos para garantir sua publicidade e validade.

Documentos necessários (declarante):

  • RG, CPF, CNH, passaporte, CTPS, (documento oficial com foto)
  • Certidão de nascimento ou casamento (dependendo do estado civil), devidamente atualizada (emitida nos últimos 90 (noventa) dias e com as devidas averbações);
  • Comprovante de residência
 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
  • Profissão
  • E-mail
  • Número tel. celular
  • Possui união estável? SIM ( ) NÃO ( )
  • Valor do imóvel

PRAZO DE ENTREGA: Apresentando a documentação completa e atualizada a escritura é feita na presenta do declarante.

OBSERVAÇÕES:

  • No momento da lavratura do ato deverão ser apresentados todos os documentos originais e em bom estado de conservação – Art. 705, inciso 4 do Código de Normas da CGJ-ES
  • O rol de documentos não é taxativo, podendo haver a necessidade de complementação após a análise.

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