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Testamento Vital (DAV)

DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade), também conhecida como “testamento vital”, é um instrumento que permite ao paciente, antecipadamente, expressar sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestar sua vontade em virtude de acidente ou doença grave. Por exemplo: por esse documento é possível determinar que a pessoa não deseja se submeter a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial, às custas de sofrimento, ou ainda, deixar claro que se recusa a receber transfusão de sangue em caso de acidente ou cirurgia. Na verdade, não se trata de testamento, mas de escritura pública de declaração porque o testamento somente produz efeito após a morte do testador.

Documentos necessários:

  • Cópia do Documento de Identidade, CPF ou CNH do declarante
  • Certidão de casamento ou nascimento a depender do estado civil (atualizada -expedida nos últimos 90 dias) e pacto antenupcial, se houver
  • Comprovante de endereço
  • Informar profissão e e-mail

Poderá ser exigido o pagamento de um valor inicial, no momento do protocolo, para o início do processo de uma procuração, escritura, ata notarial, carta de sentença ou apostilamento, que servirá para o início do procedimento ou para o pagamento de despesas com terceiros, tais como: pedido e atualização de certidões, pagamento de taxas em órgãos públicos, dentre outras, sendo meramente estimativos. Será feita a devolução de valores não utilizados ou solicitada a complementação, se necessário.

OBSERVAÇÃOpara a efetivação da eficácia do testamento vital (DAV), é possível que sejam exigidos pelos profissionais da área da saúde, OUTROS DOCUMENTOS, não listados acima, que deverão ser apresentados pelas partes interessadas.

OBSERVAÇÃO ²: Os documentos devem sempre ser apresentados no original ou em cópia autenticada

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