Bem de família

A instituição de bem de família é um mecanismo jurídico que visa proteger o patrimônio familiar, assegurando que determinado bem, geralmente a residência da família, não seja penhorado para quitar dívidas, salvo em exceções específicas. Essa proteção tem como objetivo garantir o direito à moradia e à estabilidade da família. No Brasil, a instituição de bem de família é regulada pelo Código Civil e pela Lei 8.009/1990, que estabelece que a residência familiar é impenhorável, exceto em casos como dívidas de pensão alimentícia, financiamento do próprio imóvel ou dívidas trabalhistas. O bem de família pode ser instituído tanto por ato voluntário do proprietário, quanto automaticamente para aqueles que possuam a residência como único bem de valor significativo.