Cessão de Direitos Creditórios ou de Precatórios

Documentos necessários:

Das partes (Cedentes e Cessionários):

PESSOA FÍSICA

• RG, CPF, CNH, passaporte, CTPS, (documento oficial com foto) – (inclusive do cônjuge)
• Certidão de nascimento ou casamento conforme o estado civil, devidamente atualizada (emitida nos últimos 90 (noventa) dias e com as devidas averbações);
• Escritura de Pacto Antenupcial registrada (se houver)
• Comprovante de residência

PESSOA JURÍDICA

• CNPJ – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
• Contrato Social e respectivo(s) aditivo(s) ou Estatuto
• Certidão Simplificada atualizada (expedida pela Junta Comercial)
• RG, CPF, CNH, passaporte, CTPS, (documento oficial com foto) do representante
• Comprovante de residência

Do precatório:

• Documento/processo oficial que comprove o valor do precatório a ser cedido;

PRAZO DE ENTREGA: Apresentando a documentação completa e atualizada, o prazo de entrega é de aproximadamente 5 dias úteis.

OBSERVAÇÕES:

• No momento da lavratura do ato deverão ser apresentados todos os documentos originais e em bom estado de conservação – Art. 705, inciso 4 do Código de Normas da CGJ-ES
• No ato do protocolo, será gerado um boleto referente ao valor da escritura e ao depósito antecipado destinado ao pagamento de despesas com terceiros, como solicitação e atualização de certidões e pagamento de taxas em órgãos públicos, entre outras. Eventuais quantias não utilizadas referente ao depósito prévio serão devolvidas, ou poderá ser solicitada uma complementação, se necessário.
• O rol de documentos não é taxativo, podendo haver a necessidade de complementação após a análise.