Cessão de Direitos Hereditários

No momento da lavratura do ato deverão ser apresentados todos os documentos originais, legíveis e em bom estado de conservação, nos termos do artigo 705, §4º, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Documentos necessários:

Das partes (Cedentes e Cessionários):

• Cópia do Documento de Identidade, CPF ou CNH 
  
• Certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver
  Comprovante de endereço  
  Informar profissão e e-mail

Do falecido:

• Cópia do Documento de Identidade, CPF ou CNH
  
• Certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver
  Certidão de óbito
• Comprovante de endereço e informação sobre profissão e e-mail

Documentos do imóvel: 

• Escritura pública ou certidão de ônus dos imóveis   
• Carnê do IPTU (se o imóvel for urbano); ou declaração do ITR e CCIR – Certificado de cadastro de imóvel rural do INCRA (se o imóvel for rural)
• Declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição do síndico (se o  imóvel for apartamento)

Se a cessão for de bens móveis: 

• Documentos de veículos, extratos bancários e de ações, jóias e etc. 

Poderá ser exigido o pagamento de um valor inicial, no momento do protocolo, para o início do processo de uma procuração, escritura, ata notarial, carta de sentença ou apostilamento, que servirá para o início do procedimento ou para o pagamento de despesas com terceiros, tais como: pedido e atualização de certidões, pagamento de taxas em órgãos públicos, dentre outras, sendo meramente estimativos. Será feita a devolução de valores não utilizados ou solicitada a complementação, se necessário.

OBSERVAÇÃO:  para a competente tributação ou para a transferência de imóveis ou de outros bens, OUTROS DOCUMENTOS, não listados acima, poderão ser exigidos pelos órgãos públicos, tais como: Municípios, Secretaria da Fazenda Estadual, Detran, Junta Comercial, Secretaria do Patrimônio da União, Bancos, Cartórios de Imóveis, dentre outras instituições, o que, em momento futuro, deverá ser apresentado pela parte interessada.

OBSERVAÇÃO ²: Os documentos devem sempre ser apresentados no original ou em cópia autenticada