Instituição e Convenção Condomínio

A instituição de condomínio é um documento obrigatoriamente registrado no Cartório de Imóveis. A partir desse registro, é que juridicamente aquele conjunto residencial ou comercial passa a ser um condomínio. O proprietário/construtor do imóvel transforma-o em diversas unidades autônomas. Já a constituição de condomínio é o ato posterior à instituição e que ocorre a partir da convenção de condomínio. Nessa convenção serão tratadas e definidas todas as regras, direitos e deveres de cada condômino, sejam eles proprietários ou locatários, estando definido nela também a forma de pagamento das contribuições dos gastos com as despesas ordinárias e extraordinárias.

Documentos necessários:

Se a parte for pessoa física:

• Cópia do Documento de Identidade, CPF ou CNH (dos condôminos)
• Certidão de nascimento ou casamento a depender do estado civil e pacto antenupcial, se houver
• Comprovante de endereço
• Informar profissão e e-mail

Se a parte for pessoa jurídica:

• CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral)
• Contrato social ou Estatuto Social (última alteração) com ata de nomeação do representante junto ao Cartório de pessoas jurídicas
• Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada
• Cópia dos documentos dos representantes (Carteira de Identidade, CPF ou CNH)

DOCUMENTOS DO IMÓVEL

• Escritura pública ou certidão de ônus dos imóveis atualizadas, com carnê do IPTU e declaração de quitação de débitos condominiais (se o imóvel for urbano e for apartamento); ou declaração de ITR e CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA (se o imóvel for rural) 
• Planta, memorial descritivo, quadro da NBR, Anotação de responsabilidade técnica – ART
• Projeto arquitetônico aprovado pelo Município

Poderá ser exigido o pagamento de um valor inicial, no momento do protocolo, para o início do processo de uma procuração, escritura, ata notarial, carta de sentença ou apostilamento, que servirá para o início do procedimento ou para o pagamento de despesas com terceiros, tais como: pedido e atualização de certidões, pagamento de taxas em órgãos públicos, dentre outras, sendo meramente estimativos. Será feita a devolução de valores não utilizados ou solicitada a complementação, se necessário

OBSERVAÇÃO:  para a competente tributação ou para a transferência de imóveis ou de outros bens, OUTROS DOCUMENTOS, não listados acima, poderão ser exigidos pelos órgãos públicos, tais como: Municípios, Secretaria da Fazenda Estadual, Detran, Junta Comercial, Secretaria do Patrimônio da União, Bancos, Cartórios de Imóveis, dentre outras instituições, o que, em momento futuro, deverá ser apresentado pela parte interessada.

OBSERVAÇÃO ²: Os documentos devem sempre ser apresentados no original ou em cópia autenticada